este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. Aqui reside o núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso vedações constitucionais violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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